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CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA E PAGAMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (vigente a partir de 15.05.2017)

1. Aplicabilidade

1.1 Todas as entregas de mercadorias e prestação de serviços e os respectivos pagamentos efetuados à Fronius devem ser regidos pelas presentes Condições de Entrega e Pagamento de Mercadorias e Serviços.

1.2 Ao assinar propostas comerciais e/ou contratos referentes à aquisição de bens e/ou serviços da Fronius, o Adquirente está reconhecendo a aplicabilidade destas Condições Gerais de Entrega de Pagamento de Mercadorias e Serviços.

2. Ofertas

2.1 As ofertas apresentadas pela Fronius estão sujeitas a alterações, a não ser que a oferta mencione expressamente um período de vigência ou se o Adquirente aceitar a oferta antes que a Fronius realize tais alterações. Os desenhos, ilustrações, amostras e padrões, dados de peso e medidas e de desempenho e consumo constantes das ofertas contêm ou constituem somente dados aproximados e não são considerados como características especificamente acordadas, exceto se estiver de outro modo previsto. Em razão de questões técnicas e da especificidade de alguns equipamentos, a Fronius poderá efetuar modificações nas ofertas que já forem aceitas pelo Adquirente. Nesse caso, o Adquirente deverá ratificar ou não a aceitação das novas condições.

2.2 A Fronius detém os direitos de propriedade e direitos autorais sobre todos os orçamentos, desenhos e outros documentos relacionados à oferta, sendo expressamente vedada a divulgação ou utilização por terceiros.

3. Aceitação de um pedido; acordos complementares

A aceitação de um pedido e quaisquer obrigações ou acordos complementares realizados por funcionários da Fronius, bem como alterações de qualquer tipo serão sempre formalizadas por escrito.

4. Condições de preço e pagamento; indenizações

4.1 Os preços se referem sempre ao preço da lista vigente na data da entrega das mercadorias e/ou dos serviços, conforme aplicável. São preços ex-works e não incluem despesas com embalagem, seguro, carregamento na fábrica e quaisquer tributos incidentes.

4.2 Os pagamentos deverão ser efetuados sem quaisquer deduções e sem encargos, dentro de um prazo de 30 dias a contar da data de emissão da fatura. Apenas as retenções fiscais exigidas por lei poderão ser realizadas sem o consentimento da Fronius. Caberá exclusivamente à Fronius decidir quais reivindicações do Adquirente poderão ser compensadas com tais pagamentos.

4.3 O Adquirente poderá solicitar alterações nas ofertas, desde que ele arque integralmente com os gastos adicionais provocados por tais alterações.

4.4 Caso o período de pagamento seja excedido, a Fronius terá o direito de cobrar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de multa moratória não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso, acrescidos de correção monetária com base no IGP-M da FGV, além de quaisquer custos relativos à cobrança. Tal cobrança pela Fronius não significará renúncia a quaisquer outros direitos e/ou consequências decorrentes do atraso ou falta de pagamento.

4.5 O Adquirente renuncia expressamente ao direito de reter pagamentos ou compensa-los com indenizações que não tenham sido aprovadas pela Fronius.

4.6 Para os contratos que contemplem prestação de serviços (instalação, consertos, manutenção e similares) e fornecimento de materiais, a Fronius cobrará taxas horárias e preços de materiais aplicáveis na época da conclusão dos serviços, acrescidos de: (i) sobretaxas aplicáveis por horas extras; (ii) trabalho noturno; (iii) trabalho em domingos e feriados; (iv) tempo gasto em viagens e esperas, que serão contados como hora trabalhada. As despesas de viagem e diárias de alojamento serão faturadas em separado.

5. Execução, expedição e inadimplemento

5.1 As ofertas veiculadas pela Fronius serão vigentes pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu envio ao Adquirente. O aceite e a emissão do pedido de compra pelo Adquirente deverão ser realizados durante o prazo de vigência da oferta.

5.1.1 O prazo da Fronius para confirmar o recebimento e a aceitação do pedido de compra será de 5 (cinco) dias úteis. Nessa mesma data, a Fronius informará ao Adquirente o prazo para entrega da mercadoria e/ou serviço.

5.1.2 A conclusão dos serviços de instalação será formalizada pela assinatura da respectiva ordem de serviço. O Adquirente terá o prazo de até 7 (sete) dias, contados a partir da assinatura dessa ordem de serviço, para conceder o aceite ou recusa técnica do serviço de instalação. No caso do serviço ser recusado, o Adquirente deverá, nessa mesma data, apresentar à Fronius uma justificativa técnica e por escrito sobre a recusa.

5.2 Os prazos de entrega ou execução serão ampliados enquanto durarem quaisquer impedimentos ou imprevistos que estejam fora da esfera de influência da Fronius, tais como paralizações, greves, atrasos em fornecimento de matérias primas ou componentes ou fatos similares, bem como por qualquer circunstância que seja de importância substancial para o não cumprimento do prazo final. Esses impedimentos e/ou circunstâncias também invalidam as consequências de eventual descumprimento pelo qual a Fronius seria responsável. Enquanto durarem esses impedimentos, quaisquer penalidades contratuais previstas contra a Fronius não serão aplicáveis. A Fronius deverá notificar por escrito o Adquirente sobre o princípio e o fim de tais impedimentos. A Fronius terá o direito de rescindir o contrato, no todo ou em parte, se ocorrerem tais impedimentos. No caso de rescisão do contrato pela Fronius, não serão admissíveis reivindicações por perdas e danos por parte do Adquirente, salvo se o Adquirente provar que ocorreu negligência da Fronius.

5.3 Caso os prazos finais para entrega das mercadorias ou execução dos serviços atrase por um período superior a 6 (seis) semanas, o Adquirente deverá ter o direito de rescindir o contrato, por meio de envio de uma notificação por escrito à Fronius com aviso de recebimento. Não serão admissíveis reivindicações por perdas e danos por parte do Adquirente, exceto se o Adquirente provar que a Fronius agiu com negligência.

5.4 Caso seja comprovado que o atraso da entrega de mercadorias foi ocasionado por negligência da Fronius e que o Adquirente tenha sofrido prejuízos decorrentes desse atraso, então o Adquirente terá o direito de indenização equivalente a 0,5% (meio por cento) por cada semana inteira de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) do valor daquela parte da entrega que não possa ser usada a tempo ou para a finalidade a que se propõe como consequência do atraso. A indenização aplicável ao atraso por negligência da Fronius na prestação dos serviços deverá corresponder a 5% (cinco por cento) da remuneração. Quaisquer reivindicações por perdas e danos decorrentes de atrasos pela Fronius e que ultrapassem os limites estabelecidos neste item serão inadmissíveis, salvo se comprovado judicialmente que houve dolo da Fronius.

5.5 Nos casos em que a Fronius se comprometer em realizar o embarque de mercadorias, ela decidirá o modo e a rota do transporte. Os riscos e os gastos de embarque das mercadorias serão sempre do Adquirente. A Fronius será responsável por perdas e danos somente se ficar comprovado judicialmente que ocorreu negligência pela Fronius. O seguro de transporte contra avarias poderá ser feito pela Fronius a pedido do Adquirente, que arcará integralmente com seu pagamento.

5.6 A Fronius tem o direito de realizar entregas parciais.

5.7 O cumprimento do prazo de entrega pela Fronius está vinculado ao adimplemento das obrigações contratuais pelo Adquirente em todas as transações comerciais dependentes e a concluir.

5.8 Caso a expedição de mercadorias se atrase por culpa do Adquirente (por exemplo: ausência dos dados da transportadora, omissão da data de retirada das mercadorias etc.), este deverá arcar com todos os custos adicionais, tais como, mas não limitados a, custos de armazenagem nas instalações da Fronius etc. Caso o atraso seja superior a 5 (cinco) dias, a Fronius deverá notificar o Adquirente sobre o inadimplemento da obrigação, bem como comunica-lo sobre a aplicação da taxa mensal de armazenamento equivalente a 0,5% do valor da fatura. Caso o atraso perdure por um período superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, a Fronius poderá rescindir o contrato; reivindicar perdas e danos por descumprimento de contrato e se desfazer das mercadorias do Adquirente.

5.9 Para os contratos que contemplem prestação de serviços (instalação, consertos, manutenção e similares) e fornecimento de materiais (conforme estipulado no item 4.6 acima), o Adquirente deve fornecer à Fronius todos os equipamentos necessários e materiais complementares (tais como, mas não limitados a, guinchos, trilhos, eletricidade etc.) em prazo razoável e sem custo, mesmo se a instalação estiver incluída no preço (conforme discriminado no item 4.1 acima) ou se uma taxa fixa tenha sido acordada para os serviços discriminados neste item. Quaisquer obras que necessitem ser realizadas pelo Adquirente em preparação para a instalação, por exemplo, obra de construção, deverão estar concluídas antes da chegada dos técnicos da Fronius, responsáveis pela instalação. Além disso, o Adquirente deve tomar todas as medidas de segurança necessárias à proteção de pessoas e seus bens durante as obras realizadas pela Fronius. Não serão de responsabilidade da Fronius qualquer disponibilização de pessoal auxiliar, equipamentos e materiais complementares.

6. Transmissão de risco

6.1 Todos os riscos serão transmitidos ao Adquirente tão logo as mercadorias a serem entregues, ou as mercadorias nas quais a Fronius realize manutenção, consertos ou outro tipo de trabalho tenham deixado as instalações da Fronius. O mesmo deverá se aplicar a entregas parciais ou a casos em que a Fronius tenha se comprometido a arcar com as taxas de expedição ou realizar a entrega, preparação, montagem, instalação ou outros serviços semelhantes. Se a manutenção, conserto ou outro serviço for realizado em local do Adquirente, então os riscos deverão ser transmitidos a este tão logo ele seja notificado por escrito de que o serviço em questão tenha sido concluído.

6.2 Se houver qualquer atraso na expedição ou na entrega das mercadorias por motivos pelos quais a Fronius não seja responsável (incluindo, mas não limitando, àqueles elencados na cláusula 5.2), os riscos serão transmitidos ao Adquirente tão logo este seja notificado de que a carga está pronta para entrega.

7. Reserva de domínio; rescisão

7.1 A venda de mercadoria será realizada com reserva de domínio, nos termos dos artigos 521 a 528 do Código Civil.

7.2 O Adquirente tem permissão somente para revender as mercadorias entregues – mesmo que estas tenham sido incorporadas a outras mercadorias ou submetidas à industrialização – no curso das operações comerciais normais de sua empresa. Contudo esta permissão fica proibida se o Adquirente ficar inadimplente ou não cumprir suas obrigações contratuais com a Fronius. O Adquirente não pode transferir a terceiros nenhuma reivindicação que o Adquirente possa ter contra a Fronius. Nenhum outro modo de alienação é permitido ao Adquirente. Em caso de sequestro de bens, confisco ou outra alienação por terceiros, o Adquirente deve notificar expressa e imediatamente a Fronius.

7.3 Em caso de inadimplemento desta Cláusula 7 pelo Adquirente, a Fronius terá o direito de:

(i) Rescindir imediatamente o contrato e pedir indenização pelas perdas e danos decorrentes da rescisão; ou
(ii) Reaver as mercadorias entregues ou proibir sua utilização, mantendo o contrato em vigor. Neste último caso, a Fronius terá o direito de vender as mercadorias recuperadas no mercado aberto. Até que as mercadorias sejam recebidas pela Fronius, esta poderá cobrar semanalmente do Adquirente uma taxa de utilização das mercadorias equivalente a 5% (cinco por cento) do valor original da mercadoria.

8. Garantia

8.1 As disposições previstas nesta Cláusula 8 serão aplicadas em complemento aos termos de garantia específicos para cada categoria de mercadoria, quais sejam:

Carregadores de bateria: http://www.fronius.com/cps/rde/xchg/SID-E8DA305A-4B810FFB/fronius_brasil/hs.xsl/45.htm#.WRmrFesrLcs
Tecnologia de soldagem: http://www.fronius.com/cps/rde/xchg/SID-E8DA305A-4B810FFB/fronius_brasil/hs.xsl/40.htm#.WRmrBOsrLcs
Energia solar: http://www.fronius.com/cps/rde/xchg/SID-E8DA305A-4B810FFB/fronius_brasil/hs.xsl/7552_9171.htm#.WRmqqesrLcs

8.1.1 Em caso de conflito entre as disposições desta Cláusula 8 e os termos de garantia específicos, prevalecerá o disposto no respectivo termo.

8.2 A Fronius não presta qualquer garantia para desvios comuns de tamanho, peso ou quantidade (ou os desvios tolerados pelos padrões ÖNORM, EM ou DIN).

8.3 Embora a Fronius possa garantir a precisão das instruções de processamento, manuais de usuário/operacionais e serviço de assessoria ao cliente, o Adquirente também deverá observar as disposições legais ao utilizar as mercadorias entregues e ao realizar testes das mercadorias.

8.3 As mercadorias ou serviços fornecidos deverão ser examinados pelo Adquirente imediatamente depois que sua entrega tenha sido aceita. Qualquer defeito detectado deverá ser relatado à Fronius em até 7 (sete) dias após ter sido descoberto, em notificação por escrito, seja por carta ou e-mail, citando o número do pedido, da nota fiscal de venda e o número de série, se houver.

8.3.1 Caso o Adquirente deixe de fazer essa notificação, não poderá mais sustentar quaisquer reivindicações de garantia ou reivindicações de indenização por perda e danos por conta do próprio defeito. A notificação deve descrever quais produtos ou serviços fornecidos foram afetados pelos defeitos, no que consistem pormenorizadamente os defeitos e sob quais circunstâncias tais defeitos ocorreram. Cada um dos defeitos deve ser descrito com exatidão.

8.3.2 O Adquirente deverá reembolsar a Fronius por qualquer custo que a Fronius contrair em razão de notificações injustificadas ou notificações que estejam em discrepância com as condições de uso.

8.4 Em caso de serviço de manutenção preventiva ou corretiva, nossa garantia será limitada aos serviços efetivamente prestados. A Fronius somente garantirá o correto funcionamento de uma instalação, máquina, software ou afins cujos componentes tenham sido fornecidos pela Fronius, se a Fronius tiver se comprometido, apesar do fornecimento de certos componentes pelo Adquirente ou terceiros, a fabricar toda a instalação, (ou máquina etc.) como um todo, e se o funcionamento defeituoso em questão não possa ser atribuído a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Adquirente.

8.5 Os prazos e condições de garantia das mercadorias e serviços estarão discriminados nos respectivos termos de garantia, relacionados no item 8.1 acima.

8.5.1 Eventuais limitações de prazo também se aplicam ao fornecimento de itens considerados como imóveis e trabalhar em itens que sejam imóveis ou que sejam considerados como tal. O prazo de garantia deverá começar a ser contado a partir da transmissão de riscos, conforme definido na Cláusula 6 acima. O Adquirente deverá sempre provar que os defeitos que apareceram durante o prazo de garantia já estavam presentes à época da transmissão de riscos.

8.6 Nos casos em que a garantia for concedida pela Fronius, o artigo com defeito em si, ou seus componentes defeituosos serão trocados a critério das partes e dentro de um prazo de pelo menos 4 (quatro) semanas, por um artigo livre de defeito ou de componentes livres de defeitos.

8.6.1 Alternativamente, a Fronius poderá reparar o(s) defeitos(s), ou conceder ao Adquirente uma redução razoável de preço, ou (a menos que o defeito em questão seja um defeito sem importância) cancelar o contrato.

8.6.2 O prazo de garantia não será prolongado devido à troca do item, de partes, ou de componentes pertencentes ao item. No entanto, caso o período remanescente da garantia – incluindo a parte do período durante o qual a garantia estiver limitada ao fornecimento gratuito dos materiais indispensáveis – dure menos que doze meses, então o prazo de garantia para os itens, partes ou componentes deve ser estendido para 12 (doze) meses. Os itens, partes ou componentes assim trocados se tornarão propriedade da Fronius.

8.6.3 A Fronius não reembolsará os custos de um conserto efetivo ou de uma tentativa de conserto de um defeito pelo Adquirente ou por terceiros.

8.7 A garantia será concedida desde que a mercadoria defeituosa seja expedida ou enviada à Fronius em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação dessa última, por conta e risco do Adquirente, sob pena de inaplicabilidade da garantia.

8.8 O Adquirente não tem o direito de reter os pagamentos por conta de reivindicações de garantia ou quaisquer outras contra alegações não reconhecidas pela Fronius.

8.9 As reivindicações de garantia do Adquirente são excluídas nos seguintes casos:

(i) em que a instalação, manuais de utilização e operação fornecidos pela Fronius, ou a serem requisitados à Fronius pelo Adquirente, não forem observados;
(ii) se o trabalho de instalação não foi corretamente executado e de acordo e em conformidade com as normas pertinentes, e em particular não foi executado por contratos autorizados;
(iii) no caso em que qualquer manutenção corretiva ou outro trabalho foi indevidamente operado apesar das suas características de proteção falhas, ou levados para fora do território abrangido pelo contrato sem o consentimento da Fronius, ou contrário às nossas instruções ou para fins para os quais não se destina;
(iv) em situações onde defeitos são atribuíveis a danos de objeto estranhos, influências químicas, sobretensão, à conduta de terceiros ou de força maior; e
(v) em caso de desgaste natural.

8.10 A garantia prestada pela Fronius também é excluída nos casos em que a Fronius for contratada para consertar, alterar ou modificar itens usados, ou a fornecer tais itens.

8.11 A garantia não será aplicável se o Adquirente usar objetos não fornecidos pela Fronius ou serviços prestados juntamente com componentes externos ou de montagem posterior, e cuja utilização não tenha sido expressamente recomendada pela Fronius.

9. Perdas e Danos e Produtos Defeituosos

9.1 Se o Adquirente provar que a Fronius causou danos de forma negligente, a obrigação da Fronius em indenizar deve ser limitada às perdas e danos diretos, efetivamente incorridos, sendo que o valor total máximo da indenização não poderá exceder 2 (duas) vezes o valor total do pedido. A Fronius não indenizará o Adquirente por danos indiretos, morais e lucros cessantes.

9.2 O Adquirente deverá indenizar a Fronius e mantê-la isenta de qualquer responsabilidade em caso de demandas judiciais ajuizadas por terceiros, que tratem de mercadorias fabricadas e entregues de acordo com os desenhos, projeto, modelos ou quaisquer outros documentos fornecidos pelo Adquirente.

9.3 Ao utilizar as instalações, máquinas e outras mercadorias entregues pela Fronius, o Adquirente é obrigado a observar cuidadosamente todos os regulamentos de segurança, normas técnicas, normas de instalação, manual de operação e manuais de usuário, e em particular todos os regulamentos aplicáveis no campo de energia elétrica, e somente permitir pessoal autorizado e qualificado para operar a mercadoria.

9.4 A Fronius não se responsabiliza por danos causados pela aplicação ou utilização de componentes externos ou de montagem posterior nas mercadorias fornecidas pela Fronius.

10. Consentimento legal da proteção de dados

O Adquirente aceita, que a Fronius International GmbH e as suas empresas subsidiárias recolham e utilizem dados pessoais (como nome, endereço, endereço de e-mail). Se necessário, esses dados também poderão ser coletados por um prestador de serviço, para fins exclusivos de transmissão de informações ao Adquirente sobre produto e serviços de todo o tipo, (p.ex. por correio, e-mail, newsletter e semelhante). A divulgação dessas informações não será feita a terceiros (com exceção da obrigatoriedade legal ou judicial de fornecer informações). Esta aceitação pode ser revogada por escrito em qualquer momento, também em cada newsletter encontra-se um link de anulação.

11. Disposições Finais

O local para realização de entregas e pagamentos deverá ser na Cidade de São Paulo, Brasil, e as partes elegem o foro de Diadema para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente Contrato.

12. Disposições especiais para o software fornecido com as mercadorias ou separadamente

No caso de fornecimento de software, em conjunto ou separadamente com outros produtos (doravante denominado “Software“) devem ser aplicadas exclusivamente as disposições desta cláusula 12. Somente em casos de omissão desta cláusula 12, serão aplicadas as demais cláusulas destes Termos de Fornecimento e Pagamento.

12.1 Âmbito de utilização

12.1.1 Todos os direitos referentes aos Software, tais como direitos autorais, direitos sobre marcas, direitos sobre modelos de utilidade, direitos sobre patentes, direitos de utilização e Know-How, bem como e em especial invenções não protegidas, experiências comerciais, segredos empresariais, e semelhantes, independentemente do momento em que sejam transmitidos ao Adquirente, pertencem exclusivamente à Fronius e aos seus provedores de licenças, sendo certo que em nenhuma hipótese nada nestas Condições Gerais presumirá como cessão destes direitos pela Fronius. O Adquirente tem direito de utilizar o Software após o pagamento do valor acordado e para fins exclusivos de desenvolvimento das suas atividades comerciais, no âmbito do número de licenças adquirido. Por meio destas Condições Gerais de Entrega e Pagamento a Fronius confere licença de uso do software ao Adquirente. Ainda que o Adquirente contribua na elaboração do Software, ele não terá quaisquer direitos autorais sobre o Software, exceto o direito de sua utilização, a não ser que mediante o pagamento determinado nesta cláusula 12. O Adquirente apenas pode usar o software num aparelho por vez; sendo que o aparelho a ser usado fica ao critério do Adquirente. Entende-se por “Utilização do Software”: a cópia a longo prazo ou temporária do software, no todo ou em parte, salva, carregada, processada, executada ou exibida pelo hardware para fins de execução e processamento de dados nele contido. O Adquirente não tem o direito de duplicar ou de qualquer outra forma reproduzir o manual do usuário.

12.1.2 A produção de cópias do software para fins de proteção de dados e arquivo é permitida ao Adquirente, somente para backup e caso não haja no software ou materiais de acompanhamento (manual de operação, embalagem etc.) uma proibição expressa e as observações de copyright e propriedade nestas cópias sejam transmitidas sem alterações. A descompilação do código do programa que vá além das determinações legais não é permitida sujeitando-se os infratores as penalidades cíveis e criminais previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

12.1.3. Se o software tiver um recurso de proteção técnica, então, no caso de danos ao original, será fornecida ao Adquirente uma cópia de reposição para ser trocada pelo meio de armazenamento de dados original.

12.2. Direitos adicionais

Quando uma nova versão do software estiver disponível, o Adquirente terá o direito de trocar o pacote de software originalmente fornecido por uma nova versão do pacote de software pelo preço atualizado. A troca se aplica ao pacote de software na sua totalidade, conforme originalmente adquirido pelo Adquirente. Ao trocar a versão antiga pela nova, o Adquirente perde seu direito de utilizar o pacote de software anterior, isto é, do software que foi trocado. Neste caso o adquirente deve eliminar imediatamente e por completo todas as cópias, cópias parciais e cópias de segurança, bem como, versões alteradas ou processadas do software e cópias, cópias parciais e cópias de segurança delas.

12.3 Garantia

12.3.1 O Adquirente reconhece que não é possível desenvolver programas de software isentos de falhas no que tange a suas condições de uso.

12.3.2 A Fronius garante que o software fornecido desempenhará as funções acordadas e possui os recursos expressamente garantidos. Toda e qualquer garantia dependerá da utilização em conformidade com o contrato. Será de responsabilidade da Fronius tratar de uma deficiência, caso o software apresente um comportamento divergente da descrição de serviço/documentação na última versão válida. Para fins de um exame mais minucioso de eventuais erros que possam ocorrer, o Adquirente deverá dar suporte à Fronius durante a eliminação do problema.

12.3 3.A Fronius também garante que o software original foi corretamente gravado em uma mídia de dados testados. A presente disposição não se aplica a softwares pré-instalados e produtos de software de terceiros.

12.3.4 Qualquer defeito no software deve ser documentado e notificado expressa e imediatamente à Fronius; em todos os outros casos se aplica o item 8.3.

12.3.5 O prazo de garantia será sempre de 12 (doze) meses. Este período terá início na data de entrega do pacote do software.

12.3.6 Se o pacote de software fornecido estiver inutilizável (conforme previsto no item 12.3.2 acima) ou apresentar defeitos, a Fronius irá trocá-lo por um novo com a mesma denominação. Caso este também seja inutilizável ou apresente defeitos e não seja possível consertá-lo a um custo razoável e dentro de um prazo razoável de pelo menos 4 (quatro) semanas, então o Adquirente pode exigir uma redução de preço ou rescindir o contrato. Não serão reembolsados pela Fronius os custos de qualquer tentativa efetiva de reparação de um defeito pelo Adquirente ou por terceiros.

12.3.7 A Fronius não dá nenhuma garantia que vá além do disposto no item 12.3.6 acima e, em particular, não garante que o software fornecido preencha os requisitos especiais do Adquirente ou usuário, nem para versões modificadas ou versões editadas do software (conforme previsto no item 12.1.2), a menos que o Adquirente possa provar que não há qualquer ligação entre as alterações ou modificações. O Adquirente deverá arcar com a responsabilidade exclusiva da seleção, instalação e utilização do Software, e com os resultados que pretende alcançar com o Software.

12.3.8 Em caso de indenizações indevidas sobre deficiências do software A Fronius está autorizada a faturar contra o Adquirente os custos ocorridos na mesma proporção.

12.3.9 A troca de propriedade entre consumidores finais leva à exclusão dos direitos à garantia.

12.4. Responsabilidade por danos

12.4.1 Todas as demais reivindicações do Adquirente ou terceiros, em especial reivindicações por qualquer tipo de perdas e danos, são excluídas, a menos que a parte interessada possa provar que o dano foi causado por pela Fronius, quer conscientemente e intencionalmente ou por negligência.

12.4.2 Em todos os outros aspectos da indenização, o item 9 será aplicável em casos de omissão destes itens 12.4.1 e 12.4.2.